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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 15:04
Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
Centro ingressou com uma ação civil pedindo o reconhecimento da ilegalidade e abusividade de algumas condutas praticadas pela Uniplac
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 10:31
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2007 - 12:30
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2007 - 12:26
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2006 - 19:31
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 16:50
Trabalhadora pode acessar documentos de empresa para propor ação
O colegiado destacou o interesse processual da trabalhadora no requerimento de exibição prévia dos documentos atendendo os requisitos exigidos na CLT.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:10
MP tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
A decisão garantiu ao MP atuar no polo ativo na propositura da ação em substituição à mãe da menor.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 12:21
MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 14:32
MPT é legítimo para propor contra terceirização fraudulenta na Novacap
Trabalho para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 09:33
MPT é legítimo para propor ação anulatória de cláusula coletiva
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2006 - 11:21
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2005 - 10:28
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 14:53
Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 10:22
Espólio pode propor ação de indenização por dano moral
Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 11:24
Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2009 - 11:06
Conferência de Segurança Pública vai propor mudanças na legislação penal
A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg), marcada para agosto, em Brasília, será dividida em sete eixos temáticos.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 11:49
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 10:49
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2006 - 17:18